Monday, May 28, 2007

NOVO REGIME JURÍDICO DO TRABALHO TEMPORÁRIO

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Foi publicado, no passado dia 22 de Maio, a Lei 19/2007, que regula o Novo Regime de Trabalho Temporário, regulando a criação e funcionamento das empresas de trabalho temporário e os contratos de trabalho entre trabalhadores temporários, empresas de trabalho temporário e empresas utilizadoras.

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