Extradição e mandado de detenção europeu

A propósito da aplicação da lei penal no espaço, para complementar a matéria das aulas:

Cooperação Judiciária Europeia e Mandado de detenção Europeu
- página da União Europeia.

Extradição, entrada, permanência e saída de estrangeiros

- tratados de extradição celebrados entre Portugal e outros países;
- Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto, que regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril;
- Comunicado do Governo sobre a nova Lei da entrada, permanência e saída de estrangeiros;
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
- Legislação vária sobre imigração.
- trabalho de Frederico Alcântara de Melo sobre Extradição e Tribunal Penal Internacional, o regime português nos casos de morte e de prisão perpétua.

Lei da Nacionalidade
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