CITIUS - continua a desmaterialização dos processos judiciais

O projecto de desmaterialização dos processos judiciais, CITIUS visa «permitir a tramitação electrónica dos processos e a prática da generalidade dos actos processuais através de aplicações informáticas, com assinaturas electrónicas que garantam um elevado nível de segurança.» A Portaria n.º 593/2207, hoje publicada, estabelece o tipo de assinaturas electrónicas que permitem aos magistrados e oficiais de justiça praticar actos sem necessidade de proceder à assinatura de docuemntos em suporte de papel.