Lei da Mediação penal - A revalorização da Vítima

Foi publicada, no DR de 12 de Junho, a Lei n.º 21/2007, da Assembleia da República, que institui um Regime de Mediação Penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.